Legislação divulgada pelo Inep, relacionada ao ENADE 2016, publicada até o momento:

Portaria Normativa nº 40 de 12 de dezembro de 2007 (*) Republicada em 29 de dezembro de 2010 
Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições.

Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 
Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.

Portaria Normativa nº 05, de 09 de março de 2016 
Estabelece as regras do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE, no ano de 2016.

Portaria Normativa nº 294, de 08 de junho de 2016 
Estabelece as Diretrizes da Área de Formação Geral

Portaria Normativa nº 289, de 08 de junho de 2016 
Estabelece as Diretrizes da Área de Educação Física (B)

Portaria Normativa nº 290, de 08 de junho de 2016 
Estabelece as Diretrizes da Área de Enfermagem

Portaria Normativa nº 291, de 08 de junho de 2016 
Estabelece as Diretrizes da Área de Farmácia

Portaria Normativa nº 292, de 08 de junho de 2016 
Estabelece as Diretrizes da Área de Fisioterapia

Portaria Normativa nº 295, de 08 de junho de 2016 
Estabelece as Diretrizes da Área de Medicina

Portaria Normativa nº 297, de 08 de junho de 2016 
Estabelece as Diretrizes da Área de Nutrição

Portaria Normativa nº 298, de 08 de junho de 2016 
Estabelece as Diretrizes da Área de Odontologia

Portaria Normativa nº 299, de 08 de junho de 2016 
Estabelece as Diretrizes da Área de Serviço Social

LEGISLAÇÃO DE ANOS ANTERIORES

Portaria Normativa nº 03, de 06 de março de 2015 Legislação de 2015:

Estabelece as regras do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE, no ano de 2015.

Portaria Normativa nº 239, de 10 de junho de 2015 
Estabelece as Diretrizes da Área de Formação Geral

Portaria Normativa nº 217, de 10 de junho de 2015 
Estabelece as Diretrizes da Área de Administração

Portaria Normativa nº 220, de 10 de junho de 2015 
Estabelece as Diretrizes da Área de Ciências Contábeis

Portaria Normativa nº 219, de 10 de junho de 2015 
Estabelece as Diretrizes da Área de Ciências Econômicas

Portaria Normativa nº 236, de 10 de junho de 2015 
Estabelece as Diretrizes da Área de Direito

Portaria Normativa nº 221, de 10 de junho de 2015 
Estabelece as Diretrizes da Área de Comunicação Social – Jornalismo

Portaria Normativa nº 222, de 10 de junho de 2015 
Estabelece as Diretrizes da Área de Comunicação Social – Publicidade e Propaganda

Portaria Normativa nº 243, de 10 de junho de 2015 
Estabelece as Diretrizes da Área de Psicologia

Portaria Normativa nº 240, de 10 de junho de 2015 
Estabelece as Diretrizes da Área de Teologia

Legislação de 2014:

Portaria Normativa nº 08, de 14 de março de 2014 
A Portaria dispõe sobre os cursos que serão avaliados pelo ENADE 2014 e apresenta orientações gerais sobre o Exame.

Portaria Nº 255, de 02 de junho de 2014
Dispõe sobre a Área de Formação Geral

Portaria Nº 233, de 02 de junho de 2014
Dispõe sobre a Área de Arquitetura e Urbanismo

Portaria Nº 236, de 02 de junho de 2014
Dispõe sobre a Área de Ciências Biológicas

Portaria Nº 238, de 02 de junho de 2014
Dispõe sobre a Área de Ciências da Computação

Portaria Nº 237, de 02 de junho de 2014
Dispõe sobre a Área de Ciências Sociais

Portaria Nº 241, de 02 de junho de 2014 
Dispõe sobre a Área de Educação Física (Licenciatura)

Portaria Nº 244, de 02 de junho de 2014
Dispõe sobre a Área de Engenharia Civil

Portaria Nº 245, de 02 de junho de 2014
Dispõe sobre a Área de Engenharia da Computação

Portaria Nº 251, de 02 de junho de 2014
Dispõe sobre a Área de Engenharia de Controle e Automação

Portaria Nº 249, de 02 de junho de 2014
Dispõe sobre a Área de Engenharia de Produção

Portaria Nº 246, de 02 de junho de 2014
Dispõe sobre a Área de Engenharia Elétrica

Portaria Nº 248, de 02 de junho de 2014
Dispõe sobre a Área de Engenharia Mecânica

Portaria Nº 250, de 02 de junho de 2014
Dispõe sobre a Área de Engenharia Química

Portaria Nº 253, de 02 de junho de 2014
Dispõe sobre a Área de Filosofia

Portaria Nº 254, de 02 de junho de 2014
Dispõe sobre a Área de Física

Portaria Nº 256, de 02 de junho de 2014
Dispõe sobre a Área de Geografia

Portaria Nº 266, de 02 de junho de 2014
Dispõe sobre a Área de História

Portaria Nº 258, de 02 de junho de 2014
Dispõe sobre a Área de Letras (Licenciatura)

Portaria Nº 261, de 02 de junho de 2014
Dispõe sobre a Área de Matemática

Portaria Nº 263, de 02 de junho de 2014
Dispõe sobre a Área de Pedagogia

Portaria Nº 264, de 02 de junho de 2014
Dispõe sobre a Área de Química

Portaria Nº 265, de 02 de junho de 2014
Dispõe sobre a Área de Sistemas de Informação

Legislação de 2013:

Portaria nº 244, de 10 de maio de 2013
A Portaria dispõe sobre a Área de Formação Geral

Portaria nº 239, de 10 de maio de 2013 
A Portaria dispõe sobre a Área de Educação Física

Portaria nº 240, de 10 de maio de 2013 
A Portaria dispõe sobre a Área de Enfermagem

Portaria nº 241, de 10 de maio de 2013 
A Portaria dispõe sobre a Área de Farmácia

Portaria nº 242, de 10 de maio de 2013 
A Portaria dispõe sobre a Área de Fisioterapia

Portaria nº 245, de 10 de maio de 2013 
A Portaria dispõe sobre a Área de Medicina

Portaria nº 246, de 10 de maio de 2013 
A Portaria dispõe sobre a Área de Medicina Veterinária

Portaria nº 247, de 10 de maio de 2013 
A Portaria dispõe sobre a Área de Nutrição

Portaria nº 248, de 10 de maio de 2013 
A Portaria dispõe sobre a Área de Odontologia

Portaria nº 249, de 10 de maio de 2013 
A Portaria dispõe sobre a Área de Serviço Social

Legislação de 2012:

Portaria nº 419, de 27 de novembro de 2012 
A Portaria dispõe sobre as dispensas do ENADE 2012.

Portaria Normativa nº 06, de 14 de março de 2012 
A Portaria dispõe sobre os cursos que serão avaliados pelo ENADE 2012 e apresenta orientações gerais sobre o Exame.

Portaria Normativa nº 13, de 27 de junho de 2012 
Altera a Portaria nº 6, de 14 de março de 2012

Portaria nº 207, de 22 de junho de 2012 
A Portaria dispõe sobre a Área de Formação Geral

Portaria nº 204, de 22 de junho de 2012 
A Portaria dispõe sobre a Área de Comunicação Social

Portaria nº 201, de 22 de junho de 2012
A Portaria dispõe sobre a Área de Administração

Portaria nº 202, de 22 de junho de 2012
A Portaria dispõe sobre a Área de Ciências Contábeis

Portaria nº 203, de 22 de junho de 2012
A Portaria dispõe sobre a Área de Ciências Econômicas

Portaria nº 206, de 22 de junho de 2012
A Portaria dispõe sobre a Área de Direito

Portaria nº 208, de 22 de junho de 2012
A Portaria dispõe sobre a Área de Psicologia

Portaria nº 217, de 22 de junho de 2012
A Portaria dispõe sobre a Área de Turismo (bacharelado)

NOTA DE ESCLARECIMENTO N°1 – DAES/INEP – 09/07/2012
Dispensa ENADE 2012: estudantes irregulares de anos anteriores

Legislação de 2011:

Portaria Normativa nº 8, de 15 de abril de 2011 
A Portaria dispõe sobre os cursos que serão avaliados pelo ENADE 2011 e apresenta orientações gerais sobre o Exame.

Portarias com as diretrizes das provas do ENADE 2011 – de cada curso e de Formação Geral.

Legislação de 2010:

Portaria Normativa nº 5, de 22 de fevereiro de 2010 (*) Republicada em 03 de maio de 2010 
A Portaria dispõe sobre os cursos que serão avaliados pelo ENADE 2010 e apresenta orientações gerais sobre o Exame.

Portaria Normativa Nº 9, de 26 de abril de 2010 – Concessão de bolsas de estudo em Cursos de Pós-graduação Stricto Sensu – ENADE 2007 e 2008
A portaria dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo em Cursos de Pós-graduação Stricto Sensu aos estudantes concluintes dos cursos de graduação que obtiveram as melhores notas no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) em 2007 e 2008.

Fonte: http://ENADEpucrs.uni5.net/ENADE/ENADE_geral/legislacao